No dia 4 de fevereiro de 2025 foi publicada a nova Resolução CD/FNDE Nº 3, que altera a Resolução CD/FNDE Nº 6, de 8 de maio de 2020, e representa um marco na atualização e modernização das diretrizes para o atendimento da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Entre as principais mudanças, destaca-se a restrição na compra de alimentos ultraprocessados, reafirmando o compromisso do governo com uma alimentação mais saudável e nutritiva para os estudantes da rede pública.
Redução dos ultraprocessados: O que muda?
A nova resolução estabelece limites específicos para a aplicação dos recursos do PNAE na aquisição de alimentos, priorizando os produtos in natura e minimamente processados:
- No mínimo 80% dos recursos devem ser destinados à compra de alimentos in natura ou minimamente processados;
- No máximo 15% podem ser utilizados para alimentos processados e ultraprocessados;
- No máximo 5% podem ser aplicados na aquisição de ingredientes culinários processados.
Além disso, a partir de 2026, os limites serão ainda mais rigorosos:
- O percentual destinado a alimentos in natura ou minimamente processados sobe para 85%;
- O percentual para alimentos processados e ultraprocessados cairá para 10%.
A resolução também recomenda que as entidades executoras evitem a compra de alimentos ultraprocessados que contenham rotulagem nutricional frontal de alto conteúdo e estabelece um mínimo de 50 tipos diferentes de alimentos in natura ou minimamente processados adquiridos anualmente.
Ampliação da prioridade na compra de alimentos da Agricultura Familiar
Antes (Resolução 06/2020): A prioridade era dada à compra de alimentos da agricultura familiar com o mínimo de 30% dos recursos do PNAE, beneficiando assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.
Agora (Resolução 03/2025): A resolução mantém os 30% dos recursos destinados à agricultura familiar, mas amplia as prioridades para incluir também os grupos formais e informais de mulheres agricultoras.
Essa mudança institui políticas afirmativas que incentivam a participação de mulheres no processo de compra pública, contribuindo para a equidade e fortalecimento econômico das agricultoras.
Percentual mínimo de compra em nome de mulheres
Antes: Não havia exigência para que as compras fossem registradas em nome de mulheres.
Agora: A nova resolução exige que 50% do valor adquirido pela Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) seja registrado em nome da mulher, comprovado por nota fiscal.
Essa medida garante maior participação econômica das mulheres na comercialização dos produtos destinados à alimentação escolar, promovendo inclusão e valorização da mão-de-obra feminina.
Alteração na hierarquia de seleção dos fornecedores
Antes: A hierarquia estabelecida priorizava, na seguinte ordem, assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas, seguido pelo restante da agricultura familiar, com grupos formais tendo preferência sobre grupos informais e fornecedores individuais.
Agora: A nova ordem de prioridade agrupa os assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e os grupos – tanto formais quanto informais – de mulheres, sem hierarquia interna entre eles. Além disso, impõe requisitos para a composição dos grupos:
Grupos formais: Devem ter, no mínimo, 50%+1 dos cooperados/associados com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro de Agricultor Familiar (CAF) Pessoa Física.
Grupos informais: Devem ser compostos integralmente por integrantes com DAP ou CAF Pessoa Física.
Essa alteração fortalece o papel das mulheres e das comunidades tradicionais, garantindo que o fornecimento de alimentos para o PNAE seja feito com base em critérios que valorizem a produção local e a inclusão social.
Alteração no processo de seleção de fornecedores
Antes: O critério de desempate era focado na prioridade dos assentamentos da reforma agrária e comunidades indígenas.
Agora: Em caso de empate entre grupos formais, o desempate será determinado pelo maior número de integrantes com DAP ou CAF Pessoa Física. Se o empate persistir, a prioridade será do grupo com o maior número de mulheres.
Essa mudança ressalta o papel das mulheres e de comunidades vulneráveis, promovendo maior equidade e justiça nas compras públicas.
Por que essas mudanças da Resolução CD/FNDE Nº 3 são importantes?
A Resolução CD/FNDE Nº 3 não apenas reforça o compromisso do governo com a promoção da agricultura familiar, mas também atualiza o modelo de compras públicas para refletir uma sociedade mais inclusiva. Com a inclusão dos grupos de mulheres e a exigência de que metade do valor das compras seja registrado em nome delas, a resolução:
Impulsiona a economia local: Incentiva a produção e comercialização de alimentos por agricultoras.
Promove equidade de gênero: Garante que as mulheres tenham um papel central na cadeia de fornecimento, contribuindo para sua autonomia econômica.
Fortalece a identidade cultural e tradicional: Valoriza os assentamentos, comunidades indígenas e quilombolas, aliados agora à força das mulheres agricultoras.
A Resolução CD/FNDE Nº 3 marca um avanço na política de compras públicas de alimentos, reafirmando o compromisso do PNAE com a sustentabilidade, inclusão e fortalecimento da agricultura familiar. A inclusão prioritária de grupos de mulheres agricultoras e os novos critérios de seleção estabelecem um cenário mais equilibrado, onde a participação econômica feminina é valorizada e impulsionada.
Ao adotar essas mudanças, os gestores públicos têm a oportunidade de promover um sistema mais inclusivo e de qualidade, que não só alimenta os alunos, mas também impulsiona o desenvolvimento socioeconômico das comunidades locais.
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